Lei esclarece honorários de sucumbência recebidos por advogados de sindicatos e associações

O texto, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC 139/2017), foi aprovado no Senado no início de setembro. A lei já entrou em vigor nesta sexta-feira.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Atropelamento sobre faixa de pedestres.

Apelação cível. Sentença de procedência.

Senado aprova projeto sobre cumulação de honorários para advogados de sindicatos e associações

PLC 139/17 segue agora para sanção presidencial.

Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios

A penhora é possível porque os honorários têm natureza alimentar.

Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

TJBA instaura inspeções para definir ordem de precatórios

Os editais estabelecem critérios para a definição da ordem cronológica, inclusive com dispositivos de desempate

Agravo de instrumento. Ação de cobrança.

Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução.

Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Ação de indenização por dano material e moral. Extravio de bagagens. Viagem internacional.

Sentença de parcial procedência.

Apelação cível. Negligência da empresa de telefonia. Inscrição no cadastro de inadimplentes.

Ação de indenização por danos morais.

Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.

Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.

Apelação. Desconto indevido em aposentadoria.

Empréstimo. Valor contratado diverso do recebido. Contratantes analfabetos. Deferimento dos danos materiais e morais.

Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial.

Mantida penhora efetivada sobre veículo de propriedade do cônjuge do executado.

Carrefour é proibido de manipular controle de ponto dos funcionários

Termo de Quitação de Contrato de Prestação de Serviços

Modelo de Contrato

Administrativo e Processual Civil. Honorários de advogado, em favor de curador especial

Inexistência de Defensoria Pública. Encargo do ente estatal

Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Atraso na entrega

Mora da construtora. Força maior. Não configurada. Lucros cessantes