É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical

O dirigente sindical que se aposenta espontaneamente e continua trabalhando continua a usufruir da estabilidade sindical e, portanto, não pode ser dispensado.

Projeto que prevê o pagamento de pensão de alimentos durante a gravidez aguarda sanção

Após o nascimento, explicita a proposta, os valores serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho

As decisões, publicadas ontem (2/9) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, levaram em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.

Consumidor do DF que pedir nota fiscal poderá ter desconto de IPTU e IPVA

Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Empresa de viagens deve assumir danos

Tributário. Certidão negativa. Sócio-gerente. Dívida da sociedade. Responsabilidade por substituição.

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas