Doença profissional ou do trabalho. Garantia de emprego.

acometidos por doença profissional ou do trabalho, a teor do artigo 20 do mesmo diploma.

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para quem não tiver retirado o diploma até a decisão judicial definitiva.

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

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