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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 15:43
Administrativo e Processual Civil. Perseguição Política e tortura durante Regime Militar. Anistia
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2016 - 11:30
Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal
Ao não conhecer de pedido de reconsideração contra decisão que negou trâmite ao HC, o ministro ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a contagem de prazo de 15 dias para agravos (artigo 1.070), contados somente em dias úteis (artigo 219).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 16:15
Administrativo e Processual Civil. Honorários de advogado, em favor de curador especial
Inexistência de Defensoria Pública. Encargo do ente estatal
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 15:33
Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal
Reclamação. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2013 - 10:50
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Excesso de prazo.
Supressão de instância. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos do decreto prisional.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 18:00
Recurso de reclamante não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual
Ação trabalhista contra Funcamp foi julgada improcedente por não reconhecer o advogado que assinou o recurso
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 16:05
Penal e processual penal. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso.
Não conhecimento do Writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:45
15ª Câmara Cível do TJ privilegia justiça e efetividade processual em prejuízo da preclusão
Câmara decidiu dar provimento ao recurso da instituição financeira, para que esta tenha mais tempo para juntar documentos aos autos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:15
Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação de súmula. Descabimento.
Prequestionamento. Discussão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Via inadequada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 14:45
Consumidor e processual civil. Apelo em actio indenizatória por danos morais. Defeito do serviço.
Responsabilidade civil objetiva. Contrato de transporte aéreo. Extraviode bagagem.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 11:35
Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto. Tradição.
Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Julho de 2012 - 10:35
Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.
Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 12:45
Recurso de revista. Matéria de ordem pública. Perda da capacidade processual.
irregularidade na representação processual arguida em contrarrazões.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2012 - 11:25
Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, formação de quadrilha armada e resistência qualificada.
Prisão preventiva. Paciente que, juntamente com outros corréus, supostamente subtraiu elevada quantia de uma instituição bancária e, na fuga, trocou tiros com a polícia.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 12:00
Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal de natureza leve.
Violência doméstica e familiar.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 18:14
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 15:10
Medidas dos juízes federais para dificultar atuação processual da União são ilegais e antiéticas
"O juiz não pode se valer de seu cargo para qualquer outra atividade que não seja a jurisdição?, afirmou o presidente do CJF
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 11:59
Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.
Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 18:22
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil.
Impossibilidade de rediscussão da matéria. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 15:08
Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92.
Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
