Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que era diarista e concubina de um fazendeiro já falecido.

Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.

Município não pode ser obrigado a incluir no orçamento verba para pagamento de energia elétrica

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Não cabe discutir no atual pedido de admissão validade de anterior admissão em universidade pública por transferência

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região concede à esposa de militar transferido de ofício que ingresse, em sua nova sede, em outra universidade pública.

Estado deverá fornecer suplemento alimentar a paciente

O Ente Público ainda ressaltou que o paciente não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento pelos compostos, razão que contribui ?para o indeferimento do pleito.

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Renan Calheiros não vai presidir sessão da LDO

Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Lula defende mínimo de R$ 375, com reajuste de 7,14%

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Senado aprova e envia à sanção presidencial nova Lei Antidrogas

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Petições urgentes não têm de ser submetidas a distribuidor

Lei nº 10.972, de 2 de Dezembro de 2004.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.