Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

O Banco Citicard S/A, após decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, foi obrigado a revisar o contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Juizados especiais. Art. 90 da Lei 9.099/1995. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu.

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

Loja deve indenizar cliente

Ministro arquiva ação por falta de assinatura do Presidente da República

Menina atacada por cães de grande porte deve ser indenizada

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Crime de descaminho. Teoria da insignificância.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

TST admite prova emprestada em caso de periculosidade