Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

OAB pede que STJ reveja portaria sobre acesso a processos

TST nega incorporação de prêmio de incentivo a servidores (SP)

TST afasta caráter salarial de café matinal oferecido por empresa

Estágio em órgão público não gera vínculo de emprego

Mulher tem direito a intervalo antes de trabalho extra

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

Continuidade Normativa Tipica e "Abolitio Criminis"

Flavio Ribeiro da Costa. Advogado em Frutal - MG. Pos-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UNIRP. E-mail: [email protected]

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

Pai de suspeito trabalha com desembargador

Pela estrutura interna do Tribunal, a Primeira Vice-Presidência é a responsável pelo sistema de distribuição de recursos à segunda instância, setor onde já foram identificadas fraudes em 12 processos.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização do acordo, além da reparação do dano à vítima e da prestação de serviços à comunidade, entre outras

Pleno aprova alteração no Regulamento Geral

A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a restrição da eficácia temporal das decisões do órgão julgador superior competente.

Erro de Premissa. Perícia. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Pensionista de Servidor Público Estadual. Complementação de Pensão por Morte

Ausência de previsão legal e de adesão ao plano de Previdência privada.