Benefício fiscal. Lei estadual. Quitação administrativa do débito e dos honorários.

Descabimento.

Eletronorte está isenta de pagamento bilionário a concessionária ligada à Camargo Correa

Os valores atualizados podem chegar a R$ 7 bilhões.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vestígios.

Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor probatório.

Execução hipotecária. Lei nº 5.741/71. Dupla notificação. Súmula 199/STJ.

Comprovante de recebimento. AR sem assinatura do recebedor nem carimbo de postagem na unidade de destino.

Responsabilidade civil. Atraso em voo. Dano moral.

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Trabalhador não deve contar com prazo de aviso prévio em ação que pede vínculo

Detran condenado a pagar indenização a taxista

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau.

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Sentença reconhece a solidariedade da Varig, Varig Log e Aéreo Transportes Aéreos

Mulher consegue no TJMS indenização de Banco por ter o nome incluído no Serasa

Má sinalização e sujeira em pista gera indenização

TRF assegura comercialização de aditivos automotivos para álcool

Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

No aproveitamento de crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador