Doenças ocupacionais: Quando o corpo fala o Direito não deve se calar

Patricia Anastácio, advogada especializada em direito do trabalho, esclarece que problemas de coluna, ansiedade, tendinites, síndrome de burnout ou exaustão no trabalho são resultados diretos de jornadas exaustivas, objetivos inatingíveis, condições inapropriadas e ausência de infraestrutura para a manutenção da saúde física e mental no local de trabalho.

Transportadora não prova participação de controlador em esquema de notas “frias”

Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias.

Câmara de Comércio França-Brasil apresenta webinar gratuito na próxima semana

O evento abordará os seguintes tópicos: 1. Programa “Litígio Zero”: Condições para redução de passivos fiscais; 2. CARF: Voto de “qualidade”. Recursos de Ofício. Aumento de Alçada e, 3. PIS e COFINS sobre ICMS: Impossibilidade de creditamento.

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.

Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício

A empresa foi absolvida, porém, de fornecer a refeição aos contratados posteriormente.

Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel

A construtora foi condenada a pagar R$ 1.148,00 em razão da previsão de cláusula penal moratória no contrato firmado, referente a atraso de 6 anos e 4 meses em entrega de imóvel

Clube é multado por deteriorar ambiente

O clube foi condenado a pagar uma multa de R$ 20 mil, devidamente corrigida, por não ter providenciado a construção de uma estação de tratamento de esgoto.

4ª Turma Cível mantém revisão contratual em financiamento

Na manhã desta terça-feira (15), por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso do banco Panamericano em face de correntista, nos termos do voto do relator.

Espólio pode propor ação de indenização por dano moral

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho.

Condenado por troca de selo de inspeção

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que condenou um comerciante de Sabinópolis a prestar serviços à comunidade e multa por uso indevido de selo de inspeção sanitária.

Indústria irá responder por dívida do empregador de ajudante de obras

Uma indústria de produtos alimentícios foi condenada pela 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que tem sede em Campinas, a arcar subsidiariamente com as verbas trabalhistas devidas a ex-empregado de uma empresa de engenharia que realizou obras em sua unidade fabril.

STJ: Empresa de recauchutagem de pneus não é obrigada a se registrar no CRQ

Empresa de recauchutagem de pneus não está obrigada a ter um químico no seu quadro de profissionais nem de registrar-se junto ao Conselho Regional de Química.

Poder de Polícia

Jair Teixeira dos Reis - Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Auditor Fiscal do Trabalho, Prof. De Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Ciência Política e TGE.

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

Cuida-se de ação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO / ORDINÁRIO, onde o ceramista DOMINGOS FERREIRA CANCELIER alega que em 16/06/2005 "recebeu em sua residência uma equipe técnica da Celesc, que lá se encontrava com a finalidade de apurar a existência ou não de irregularidade na medição de energia em sua residência, o vulgo 'gato´" (fl. 02).

Corrupção ativa. Prisão ilegal. Inexistência de ato de ofício. Oferecimento de vantagem indevida.

Apelação criminal - corrupção ativa - prisão ilegal

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

A proteção dos direitos autorais e a regulamentação do uso de obras protegidas em plataformas digitais

No texto de hoje, iremos mostrar como a proteção dos direitos autorais e a regulamentação do uso de obras protegidas em plataformas digitais funciona, como proteger algo que você criou dentro da internet? Existe alguma forma de autenticar aquilo que foi criado?

Delito ambiental. Agente garantidor. Nexo de causalidade. Trancamento da ação penal.

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de cunho ambiental, retratando as fases pelas quais o Direito Ambiental sofreu na seara legislativa, principalmente pelas transformações sociais, político e tecnológicos que geraram a organização em diferentes setores da sociedade, e consequentemente culminaram na proteção do meio ambiente para controlar a degradação proveniente dos setores de produção do Estado, para tanto o ordenamento jurídico assegurou ao ambiente ecologicamente equilibrado assim como tutela jurídica em caso de lesão.

Ação anulatória. Duplicata. Negócio jurídico subjacente. Comprovação. Recebimento de mercadorias por empregados. Possibilidade. Teoria da aparência. Protesto.