É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Tribunal de Justiça do Rio suspende liminares que concederam direito de resposta a Garotinho

Juiz autoriza reconstituição de envenenamento de padre

Com folga, deputados aprovam a Timemania

Advogados e entidades debatem impeachment

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Promotora oferece denúncia contra a mãe do filho de Romário

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prisão em flagrante não configurada.

A prisão em flagrante do paciente resultou de investigações policiais que especificamente objetivou identificar a atuação do grupo, que em tese, faz parte o paciente, culminando com a prisão deste, no momento em que aguardavam na residência de corréu, a chegada dos entorpecentes que estavam sendo transportados por corrés.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Tributário. Inépcia da inicial. Inocorrência.

Fundo Nacional de Telecomunicações. Inconstitucionalidade.

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Assistência judiciária. Condomínio.

Direito ao esquecimento é debatido por juristas e especialistas

Para desembargador, princípio não deve se confundir com censura

HC. Roubo com três causas de aumento, quadrilha ou bando e falsidade ideológica. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo, com vários réus custodiados em comarca diversa do distrito da culpa.

Necessidade de expedição de cartas precatórias - Aplicação do princípio da proporcionalidade - Elasticidade justificada - Instrução encerrada - Processo concluso para sentença