Agravo regimental. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários

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"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO.

Atendimento diverso é tema de documentário no Dia do Consumidor

Depoimentos trazem reflexão sobre pluralidade social e experiência de compra.

Exploração indevida de imagem de atleta gera indenização

Tribunal de Justiça de São Paulo condena atendente de telemarketing por falsas vendas

Ré foi acusada de estelionato.

CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB

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Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

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Direito e Política, Ciência e Teoria

"Posso não concordar com nenhuma das palavras que dizeis, mas defenderei até a morte teu direito de dizê-las." O Pensador Frances Voltaire (Grifo nosso)

JURID E GEN lançam e-books

Uma parceria de sucesso

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Mantido júri que condenou idosa pelo homicídio de companheiro com quem vivia há 32 anos

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Mãe é destituida de poder familiar sobre bebê depois de mentir sobre paternidade

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É ilegal indeferir matrícula de criança menor de seis anos

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Apelação. Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

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TJSP nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita de Praia Grande

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