Execução provisória. Celeridade processual.

A execução provisória deverá prosseguir, realizando-se todos os atos a ela inerentes, exceto aqueles que acarretem a expropriação do patrimônio da Autarquia Federal.

Embargos declaratórios. Omissão.

Vício inexistente. Embargos rejeitados.

Improbidade administrativa. Ação civil pública. Tutela antecipada.

Anulação de concurso público no município de Serrana por suspeita de fraudes. Indícios suficientes da ocorrência de fraude no referido concurso que autorizam a tutela antecipatória.

Constitucional. Ação de obrigação de não fazer.

Pleito visando a coibição dos locutores de estação radiofônica de incitar a população do município de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência.

Licitação e contrato administrativo.

Liminar.

Ação de reintegração de posse. Bem público que gera a posse jurídica sobre o imóvel.

Município que ajuíza demanda possessória amparado no domínio sobre o imóvel. Recurso desprovido.

Processo penal. Assistente de acusação. Vítima. Indeferimento. Decisão irrecorrível.

Direito líquido e certo violado. Mandado de segurança.

Mudança do traçado de via pública. Lesividade ao patrimonio público e ilegalidade não comprovadas.

Reexame necessário. Ação popular. Sentença de improcedência mantida. Remessa desprovida.

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência.

Instituição bancária que, por intermédio de gerente de agência, comparece à repartição da municipalidade e solicita ajuda na cobrança de determinados funcionários com pendências financeiras.

Portadora de osteoporose avançada terá tratamento público

Ação de obrigação de fazer

Agravo de instrumento. Ação popular.

Concessão do serviço de transporte coletivo no município de brusque. Prorrogação do contrato sem a realização de procedimento licitatório.

Princípio da Continuidade do Serviço Público e o Direito de Greve em pauta

O presente artigo discorre sobre o Direito de Greve.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais.

Acusado de matar empregador com golpes de faca é condenado a 14 anos de prisão

O crime teria sido praticado por motivo fútil, apenas em razão da vítima não ter gostado do trabalho do acusado e ter lhe falado que somente pagaria uma parte do valor acertado, ficando a outra parte a ser paga quando fosse consertado o serviço. O acusado teria se utilizado de meio cruel, diante da quantidade e modo como foram desferidos os golpes, com instinto de maldade e objetivo de causar sofrimento.

Sexualidade, Direito e Dignidade da Pessoa Humana: o reconhecimento da liberdade sexual como integrante do mínimo existencial

existencial. O método empregado foi o indutivo, conjugado com revisão bibliográfica.

Acidente de trabalho e a proteção da relação de emprego

saúde do empregado, seja ele acometido por doença ocupacional ou vítima de acidente, examinando os

Civil, processo civil e consumidor.

Decisao teratologica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual.

Horas extras. Atividade incompatível com o controle de horário.

Não comprovação. Efeitos.

O impacto da internet nos contratos de trabalho e sua interferência nas relações de emprego

a privacidade do empregado. É necessário que ambos, tanto o empregado como o empregador saibam

Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

STJ deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição