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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:01
Servidora pública grávida não pode ser exonerada de função comissionada
No entendimento da juíza responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o bebê, conferindo à mãe as condições indispensáveis para o seu sustento e suas necessidades básicas.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 13:42
Empresas farão pedido de seguro-desemprego somente pela internet a partir de 2015
Governo exigirá preenchimento online de guias de seguro-desemprego e dispensa de funcionários
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2014 - 10:10
Relação de trabalho doméstica. Configuração.
Nos termos do art. 1°, da Lei nº 5.859/72, doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2014 - 10:15
TRT da 2ª Região afasta vínculo de motoboy por ausência de subordinação e pessoalidade
Reclamante era autônomo porque não havia pessoalidade e subordinação entre ele e a empresa, requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 16:18
Irregularidades trabalhistas poderão impedir empresas de funcionar aos domingos
Portaria 375/14, na qual consta a previsão, foi publicada no DOU na segunda-feira, 24.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 26 de Março de 2014 - 11:10
Recurso ordinário. Dano moral.
Abuso do poder diretivo. Alteração da escala de trabalho.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 18:15
Acusado de matar idosa é condenado a 29 anos de prisão
Vítima vendeu um chinelo para o acusado, mas ele se recusou a pagar. Algumas horas depois desferiu vários golpes de faca, que causaram sua morte
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 15:10
Dano moral. Ofensa à dignidade da pessoa humana.
Conquanto não seja viável reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata, uma definição deve ser buscada com o fim de tentar alcançar o sentido dessa garantia no caso concreto.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 14:10
Recurso de revista. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde.
No caso, trata-se de pedidode manutenção de plano que foi suspenso quando da aposentadoria por invalidez.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 15:15
PF desarticula grupo que desviava recursos do seguro-desemprego
Segundo a PF, já foram bloqueados e apreendidos R$ 4 milhões das contas de investigados
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 10:30
Padeiros não têm direito a adicional de insalubridade
Associação de classe pedia o adicional de insalubridade sob a alegação de que os padeiros passam 15 minutos a cada hora expostos ao calor, totalizando duas horas por dia, acima dos limites toleráveis
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2013 - 11:20
Recurso de revista. Reclamante. Indenização por dano moral. Dispensa.
Empregada portadora de doença grave. Câncer. Discriminação.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 10:00
Justiça cancela 1,3 milhão de títulos eleitorais por faltas injustificadas
Segundo o TSE, apenas 10,27% dos eleitores faltosos procuraram regularizar a situação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Abril de 2013 - 10:50
Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.
Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 13:50
Polícia impede assalto a carro dos Correios e justiça condena acusado a mais de dois anos de prisão
O acusado foi condenado á pena de dois anos e oito meses de reclusão, além do pagamento de sete dias-multa, por tentar roubar um carro da ECT
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:50
Vigia considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários
O condomínio foi condenado ao pagamento dos salários e verbas trabalhistas ao trabalhador que, após voltar da licença e ser declarado apto pelo INSS, foi demitido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 13:35
Supressão de benefício. Restabelecimento de seguro saúde.
Tutela antecipada.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 13:10
Policiais irão a Júri popular
Os quatro policiais militares são apontados como responsáveis pela morte de um menino de onze anos no ano passado, durante uma operação
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 13:55
Estado deve fornecer suplementos alimentares
A município de Natal deverá fornecer os suplementos alimentares a uma criança de 4 anos que é portadora de intolerância à lactose
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 13:55
Responsabilidade pré- contratual. Danos sofridos pelo trabalhador.
Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada.
