Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa.

Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça do Trabalho decide que tentativa oficial de conciliação extrajudicial interrompe prescrição total

A prescrição total tem fluência interrompida por tentativa de mediação extrajucial. O entendimento é da Primeira Turma do TRT 10ª Região, com base no artigo 202 do Código Civil.

Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Para especialistas, juiz deve rejeitar prisão de pai e madrasta

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Devedor de pensão alimentícia deve sair da prisão durante o dia para trabalhar

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho