Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Apelação Cível. Embargos à Execução

Redirecionamento para a pessoa dos sócios. Empresa executada teve sua falência decretada.

Cumprimento de Sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo

Adoção da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens penhoráveis

Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular.

Redirecionamento da execução na pessoa do sócio

Assembléia paulista recebe projeto que cria defensoria

Consórcio deve emitir carta de crédito a herdeiros

O Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. deverá efetuar a emissão de carta de crédito referente à cota de um consorciado de Sapezal (480 km ao noroeste de Cuiabá), que faleceu e tinha em cláusula de contrato a determinação de quitação integral em caso de morte. Caso não cumpra a decisão, deverá pagar multa diária de R$ 500.

Processo Tributário é tema de curso na AASP

Lélio Bentes fala sobre legislação de combate ao trabalho escravo

Recurso especial. Consórcio. Desistência. Retenção dos valores pagos. Impossibilidade.

Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do empreendimento. Responsabilidade direta do devedor subsidiário. Impossibilidade jurídica.

Excepcionalidade justifica suspensão de exigência

Enquanto perdurar o movimento grevista nas comarcas do Estado de Mato Grosso, não será exigida a apresentação dos documentos necessários para subsidiar os recursos de agravo de instrumento, cuja expedição dependa das unidades judiciárias por ora paralisadas.

Instituição financeira terá que pagar a ex-correntista indenização de 10 mil reais

Da decisão cabe recurso.

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável

Banco é condenado por encerrar conta de cliente de forma arbitrária

O banco foi condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Empresa é condenada por suspender plano de saúde de empregada afastada por auxílio-doença

Segundo o relator, o procedimento da empresa de cancelar o plano de saúde caracterizou ato ilícito, pois gerente ficou desamparada no momento em que mais necessitava

Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação

Em maio, ao julgar o recurso especial, o colegiado entendeu que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo.

2023 registra alta de 72% nos números de pedidos de recuperação judicial

●       No período de janeiro a novembro do ano passado, houve aumento de 46% nos números de concessão de recuperações judiciais, em comparação com o mesmo período de 2022●       Salto de 64% nos números de recuperações judiciais deferidas no mesmo intervalo●       Solicitações de falência registraram aumento de 15%; alta de 7% na decretação definitiva da falência

Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas.

Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio

A instituição também terá que reabrir a conta no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram descontados da conta.

Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações

Consumidora quer o reconhecimento de que a correção monetária deve incidir desde a data do desembolso