Juiz de primeiro grau convocado para atuar como desembargador não tem foro privilegiado

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Sem vistoria prévia, Sulamérica assume os custos de acidente por falha mecânica

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Indeferimento de registro antes da eleição anula os votos do candidato, decide TSE

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN

Cobrança de contribuição assistencial pode ser contestada

Especialista explica que trabalhadores terão direito de se opor ao desconto do valor na folha de pagamento.

STF decide pela perda de efeito de julgamentos tributários transitados em julgado

Decisões que anteriormente favoreceram contribuintes com o não pagamento de impostos perdem a validade, e a cobrança do tributo deverá ocorrer a partir da data de mudança de jurisprudência.

Tribunal decide que servidor que foi preso preventivamente não pode ter salário cortado

Suspender vencimentos é antecipar a pena e ofende princípios de presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos.

Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fixação do regime aberto

Agravo em Execução.

Contratação fraudulenta. Responsabilidade subsidiária. Ente público

Recurso de Revista.

Agravo Regimental. Expurgos Inflacionários. Planos Econômicos

Inteligência do parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Trâmite de ação penal é suspenso por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública

O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou intempestivo agravo em recurso especial interposto naquela Corte contra a condenação de M.D.A. à pena de sete anos de reclusão por subtração de bens da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Honorários Advocatícios

Pagamento de verba honorária

Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida

TJSC manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem

Pet shop é condenado a pagar por filhote de cachorro maltês

Ação de Indenização

Adicional de periculosidade. Atividade em edifício que armazena líquido inflamável.

Capacidade de armazenamento. Limite legal.