Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo administrativo.

Prescrição. Interrupção. Diferenças salariais. Previsão em acordo coletivo.

Ausência de prequestionamento. Agravo regimental em agravo de instrumento.

Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.

Ação anulatória de acordo coletivo. Efeitos.

A Ação Anulatória ajuizada para invalidar Acordo Coletivo qualifica-se como dissídio coletivo de natureza jurídica e, como tal, tem efeitos declaratórios ex tunc e erga omnes.

Promoção "da hora" levanta suspeitas e resulta em mais 3 anos para preso

Homem em liberdade constitucional promove liquidação de máquinas e equipamentos de serventias e levanta suspeitas por receptação dolosa

Horas extras. Jornada contratual. Limite diário reduzido.

São consideradas como extras as horas excedentes à 7h20min, e não à 8ª diária.

Execução fiscal. Penhora on line. Dinheiro. Possibilidade.

Efetividade da prestação jurisdicional executiva.

Engano da justiça eleitoral leva à indenização por dano moral

Caso Lagoinha: Ecocil ganha indenização por danos à imagem

A 2ª Câmara Cível julgou, por maioria de votos, na manhã de hoje (8), a procedência do pedido de indenização, no valor de 10 mil, formulado pela empresa Ecocil contra o Estado do Rio Grande do Norte e a promotora de Justiça Rossana Sudário.

SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

O juiz federal substituto da 7.ª Vara do DF, José Márcio da Silveira e Silva, em liminar, determinou que deixe o delegado da Receita Federal do Distrito Federal de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.

Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código.

TRT manda devolver descontos indevidos em salário de empregado

O empregador só pode efetuar desconto de salário no caso de prejuízo causado por dolo ou culpa.

2ª Turma nega horas extras a Professor durante recesso escolar

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

TSE decide que Tribunais Regionais não podem editar regras sobre propaganda eleitoral

Em Itajaí, Justiça reconhece cobrança de ISS sobre leasing

Sem efeito legislação que exige prazos diferentes da Constituição Estadual para afastamento de Prefeito

17ª Câmara Cível adota critério em ações de execução movidas contra a Brasil Telecom

Nepotismo: mulher de juiz cearense tenta evitar exoneração

Prazo para embargos de declaração começa a correr da sentença