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Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

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Embargos de terceiro. Mulher casada. Bem imóvel. Intimação da penhora. Defesa da meação.

Título de capitalização vinculado à aquisição de bem móvel. Propaganda enganosa.