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Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Senado aprova recriação da Sudene por unanimidade

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo pede revogação de prisão preventiva

TJ atende a reivindicação da OAB-MA e aprova recesso forense

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Comissão aprova novas regras para perdão de dívida

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Princípios fundamentais: o art. 1º das Constituições do Brasil.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];