Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Consumidor será indenizado por ter comprado carro zero com chassi adulterado

Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.

Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ELISABETE CORDEIRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem originária (HC 1.0000.07.465685-1/000), na qual se pretendia o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão, em face da ausência do estado de flagrância.

Roubo simples. Pretendida desclassificação para furto. Impossibilidade. Palavra da vítima. Grave ameaça para a subtração patrimonial.

Perante o douto Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, Paulo César Correa de Lima, vulgo "PC", e Luiz Antônio dos Santos foram denunciados como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 209, ambos do Código Penal.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Furto da carreta e da respectiva carga (esta de propriedade da autora). Pleito de complementação do valor da carga extraviada.

Adota-se o relatório da sentença que é visualizado às fls. 256/257, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Dr. Maycon Rangel Favareto.

Assédio processual. Recursos infundados para protelar decisão judicial resultam em condenação de R$ 5 mil.

Inconformada com a sentença de fls. 331/345, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 358/360, recorre a reclamada.

Sentença que condena advogado que integra a lista sêxtupla.

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Maioridade civil.

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

A legitimidade da prisão civil do depositário fiduciário: uma análise o atual posicionamento do STF

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de Albuquerque, Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco em 2006, pós-graduanda em Direito Público. Email: [email protected]

Processual penal militar. Crime doloso praticado por civil contra a vida de militar da aeronáutica em serviço: competência da justiça militar para processamento e julgamento da ação penal:

Tributário. ISSQN. Ação anulatória de autos de infrações. Ausência de narração de fato gerador do imposto. Incompetência do município para lançar o ISSQN.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Tributário. Simples. Exclusão. Arbitragem de futebol. Artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. Possibilidade.

Roubo majorado de forma continuada. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pretensa absolvição. Sentença em desacordo com as provas dos autos.

Posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, "caput", Lei nº 10.826/2003. 1. Pleito de absolvição. Impossibilidade.

Apelação criminal - posse/guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Reflexões sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Resolução do Senado (artigo 52, X, da Constituição Federal) e as Leis nº 8.072/90 e nº 11.464/07

Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil

Tassus Dinamarco é advogado inscrito na Seccional São Paulo, pós-graduando pela Universidade Católica de Santos em Processo Civil.

Direito penal da empresa: a corrupção no setor privado

Marcio Zuba de Oliva, Advogado Criminalista, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina - PR. Texto elaborado em 25.09.2005.