Apelação cível. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão do tema através de meio inábil.

Trata-se de Embargos de Declaração Em Apelação Cível opostos por Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. contra o V. Acórdão da 2ª Câmara Cível, constante dos presentes autos, que concluiu por dar provimento parcial ao recurso de Apelação Cível.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade.

Ministério Público do Rio denúncia deputado Jorge Babu por improbidade

Somente neste ano o deputado teria sido condenado duas vezes pela Justiça do Rio por formação de quadrilha armada e concussão

Tributário. Agravo interno. Decisão do relator que deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, 1º-A, do CPC, ante a ocorrência da prescrição.

Prisão domiciliar. Impossibilidade.

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa própria.

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Promotor diz que atleta não foi citado no relatório da polícia. MP denunciou 13 suspeitos de tráfico.

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O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.

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Assim, a princípio, a decisão em análise, ao impedir a aplicação de regra constitucional, gera grave risco de lesão à ordem pública.

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Questões de Direito Processual Penal

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Maurício Lopes alegou que o humorista teria cometido crime de falsidade ideológica. Para o promotor, teste apenas constatou analfabetismo funcional

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Acusada de tortura ainda passará por exame de corpo de delito. Ela já deve passar esta noite em presídio na Zona Oeste do Rio.

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

Ação de usucapião extraordinário. Ente público que reclama a propriedade sobre o bem objeto do pedido inicial.

Alegação de que se trata de terras devolutas. Não demonstração da afetação pública do imóvel reclamado. Simples inexistência de registro notarial que não induz à presunção da natureza pública do bem. Atendimento aos requisitos do art. 1.238 do código civil. Conjunto probatório favorável. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

Preliminar de prescrição suscitada pelo apelante. Transferência para o mérito. Mérito: entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária.

Cumprimento dos requisitos constitucionais e legais. Precedentes do STF, STJ e desta corte. Apelação conhecida e improvida.

Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Efeito suspensivo. Incabível. Execução que atende ao julgado. Liquidez do título.