Salário de professores não pode ser reduzido

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de aulas extraclasse e os vencimentos dos professores do nível três, licenciatura plena, por entender que restaram presentes os requisitos da liquidez e certeza (Reexame Necessário nº 114934/2009).

Juiz prorroga licença maternidade

Ressaltando o princípio do melhor interesse da criança, o juiz Agostinho Gomes de Azevedo, da 5ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, concedeu a prorrogação da licença maternidade para uma enfermeira, servidora de um hospital municipal.

TJ acata recurso do MP e determina indisponibilidade de bens de deputada estadual

A decisão também atinge Ana Maria Franco de Barros, Silas Lino de Oliveira, Gonçalo Xavier Botelho Filho, Lúcia Conceição Alves Campos Coleta de Souza,Alessandro Roberto Rondon de Brito e Élson Benedito Santana Nunes.

Salário mínimo pode ser vencimento básico do serviço público

Entre os prejuízos desse servidor, está a ausência desses complementos nos cálculos de indenizações e outros benefícios a que ele tenha direito.

STJ recusa pedido de suspensão de liminar a município do Rio Grande do Norte

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do município para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Prefeitura do interior de São Paulo aplica lei que pune a vadiagem

O programa de combate à criminalidade tem alguns pontos polêmicos.

Estudante é punido por crime de trânsito

Sócio de empresa pode figurar em ação de improbidade

O sócio de uma empresa que responde processo de improbidade administrativa na Comarca de Poxoréu (251 km ao sul de Cuiabá) deverá figurar no pólo passivo da mesma ação.

Câmara de SP aprova vistoria obrigatória de sacadas; proprietário terá que pagar

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Dengue: o governo cortou verbas de 2007 em 53,6%

Vereadores de SP proíbem porta giratória em bancos

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

TSE: troca após 16 de outubro gera perda de mandato

Morre o senador Antonio Carlos Magalhães

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, sobre Princípios do Direito Administrativo e Atos Administrativos, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Nova ação que discutia instalação de antenas de operadoras de celulares é extinta