Lixão de Marabá (PA) é interditado por risco à aviação

O aterro municipal de lixo de Marabá, no sudeste do Pará, foi interditado na última segunda, 5 de abril, por representar risco à operação dos voos comerciais no aeroporto da cidade, que fica a menos de 7 km de distância do lixão.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição.

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.

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A decisão por unanimidade é da Terceira Turma.

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Súmula nº 364. Adicional de Periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.

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Responsabilidade civil do Estado.

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