Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação.

Estado indeniza refém de rebelião

Banco deve ressarcir em dobro

Wanderley Salgado Paiva, juiz da 30ª Vara Cível de Belo horizonte, determinou a um banco o ressarcimento em dobro de valores cobrados de forma indevida de um correntista, sob as rubricas diversos e juros. Ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é a ilegalidade de sua cobrança, concluiu.

Banco deverá rever multa contratual e incidência de juros de cédula rural

O Banco do Brasil S.A. deverá reduzir a multa contratual de 10% ao mês para 2% e limitar a incidência dos juros remuneratórios em 12% ao ano de cédula de produto rural de um cliente da Comarca de Água Boa (730 km a leste de Cuiabá).

Extra é condenado a pagar R$ 1 milhão por realizar revistas nos empregados

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que constatou que todos os empregados eram revistados, incluindo bolsas, sacolas, mochilas e outros pertences.

Júri absolve por unanimidade PM acusado de matar estudante Daniel Duque

Os membros do júri popular, composto por cinco mulheres e dois homens, acolheram a tese defensiva da acidentalidade.

TJMS nega pedido de habeas corpus contra Lei Seca

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou mais um pedido de habeas corpus preventivo, cujo pedido era para que os pacientes pudessem ir e vir livremente.

Garibaldi critica omissão do Congresso e diz que Judiciário está legislando país

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), criticou nesta segunda-feira a omissão do Congresso Nacional e afirmou que o Judiciário está legislando o país.

2ª Turma: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados

Influenciando o julgamento que era, por lei, da responsabilidade dos jurados.

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Advogado catarinense é multado por dirigir a 4.800 km por hora

Chega ao STJ parecer do MPF no pedido de liberdade de Nardoni e Jatobá

TJ confirma aprovação de aluna

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Condenada doméstica que penhorava as jóias da patroa

Lei nº 11.451, de 07/02/07

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.

Indenização. Dano moral. Valor da causa. Possibilidade de o valor pretendido ser genérico ou estimativo porque sempre se sujeita ao arbitramento do juiz.

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo suscitada pelo recorrente. Rejeição. Recusa do próprio agente em realizar perícia.