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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2019 - 12:46

Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Filho Menor. Execução Penal

Entendimento da Suprema Corte no julgamento do HC nº 143.641/SP.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2018 - 15:00

Para MPF, cobrar multa antecipada do ex-presidente Lula é inconstitucional

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2016 - 12:32

Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 16:46

Justiça fixa penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 13:25

Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento pelo autor. Admissibilidade na origem.

Afastamento por órgão fracionado. Reserva de colegiado.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:25

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva do paciente e codenunciado.

Requisitos para a manutenção da segregação presentes.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Abril de 2012 - 11:05

Acusado de atirar em via pública é condenado

Ação Penal
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Maio de 2011 - 15:17

Processual civil. Curador especial.

Função institucional da defensoria pública. Fixação de honorários. Impossibilidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 15:20

Ação cautelar. Prazo para ajuizamento da demanda principal.

Não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC, contados da efetivação da medida liminar concedida, impõe-se a extinção da ação cautelar, sem resolução do mérito.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 13:40

Ação de indenização por danos morais.

Publicação em periódico, referindo-se à autora, com suposta ofensa à sua honra, por eventual envolvimento na utilização de cartões de crédito corporativo do governo, para fins pessoais.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Maio de 2011 - 15:06

Agravo interno em apelação cível.

Flagrante insubsistência das alegações que lastreiam a pretensão recursal.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 10:57

Ação Civil Pública. Sindicato. Cabimento. Cobrança de FGTS

Agravo de Instrumento.
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2020 - 11:28

Repetitivo vai decidir sobre obrigação de adiantamento de custas postais em execução fiscal

Os recursos 1.858.965, 1.865.336 e 1.864.751 foram selecionados como representativos da controvérsia – cadastrada como Tema 1.054. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.
Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 12:18

Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado

O colegiado aplicou o entendimento ao julgar habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que indeferiu a progressão ao regime semiaberto de uma apenada com filho de seis anos, sob o argumento de que não teria sido preenchido o requisito da LEP, já que a paciente cumpre pena pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos essenciais e indispensáveis à saúde e vida do autor. Obrigação do município.

Descumprimento de liminar. Bloqueio de verba pública. Possibilidade. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 09:15

Terceira Seção define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica

O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, deve ser considerado para eles o mesmo percentual de cumprimento de pena exigido dos sentenciados primários: 40%.
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 09:54

Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena

A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e adotou para o estudo o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 13:05

Penhora de depósito recursal.

Execução.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:35

Agravo de petição. Execução direta e imediata contra o devedor subsidiário.

Possibilidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Julho de 2012 - 12:35

Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução provisória.

Constrição de pecúnia. Impossibilidade.

Exibindo resultado de 241 até 260 de um total de 1586

Entendimento da Suprema Corte no julgamento do HC nº 143.641/SP.

É inconstitucional exigir pagamento de multa antes do trânsito em julgado da condenação, afirma procurador, em parecer contra decisão de primeira grau.

Nosso artigo se destina a esclarecer os fundamentos da criação da nova Súmula 562 do STJ, verbis: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros".

O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada em regime fechado – um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e da situação dos filhos menores, um deles com câncer – a prisão domiciliar da jovem de 23 anos

Afastamento por órgão fracionado. Reserva de colegiado.

Requisitos para a manutenção da segregação presentes.

Ação Penal

Função institucional da defensoria pública. Fixação de honorários. Impossibilidade.

Não proposta a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 806 do CPC, contados da efetivação da medida liminar concedida, impõe-se a extinção da ação cautelar, sem resolução do mérito.

Publicação em periódico, referindo-se à autora, com suposta ofensa à sua honra, por eventual envolvimento na utilização de cartões de crédito corporativo do governo, para fins pessoais.

Flagrante insubsistência das alegações que lastreiam a pretensão recursal.

Agravo de Instrumento.

Os recursos 1.858.965, 1.865.336 e 1.864.751 foram selecionados como representativos da controvérsia – cadastrada como Tema 1.054. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.

Descumprimento de liminar. Bloqueio de verba pública. Possibilidade. Negativa de seguimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

A maioria do colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, e adotou para o estudo o mesmo entendimento aplicado na remição por trabalho, na qual se permite o cômputo das horas excedentes à jornada diária.

Execução.

Possibilidade.

Constrição de pecúnia. Impossibilidade.

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