Justiça proíbe cobrança por ponto extra em TV

A decisão, publicada hoje, vale a partir da mensalidade seguinte à data da intimação da decisão.

Câmara promove Vinicius de Moraes ao posto mais alto da diplomacia

A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Extinção de curso superior não gera danos morais

O pedido de danos morais contra a Universidade Potiguar, por causa do não reconhecimento de um curso pelo Ministério da Educação, foi indeferido na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Comissão vai discutir panes em serviços da Telefônica

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para discutir deficiências na prestação de serviços da empresa Telefônica.

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

"Não se dá independência ao juiz pra ele ficar consultando o sujeito da esquina", afirma presidente do STF

Vladimir: juíza reconhece que dívidas judiciais tem data e prazo para pagamento

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (11) que a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em relação ao pagamento de precatórios com os recursos obtidos pelo governo paulista com a venda do banco Nossa Caixa, mostra aos gestores públicos que as dívidas reconhecidas judicialmente tem "data e prazo para pagamento e não podem ser postergadas como tem ocorrido nesses anos de sofrimento da sociedade credora brasileira".

Média das gratificações de funções exercidas por dez anos é incorporada ao salário

Para que a função de confiança seja incorporada ao salário após dez anos de exercício, não é necessário que o empregado tenha passado todo esse tempo na mesma função. É o entendimento da 8ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso ordinário interposto por um bancário contra decisão da Vara do Trabalho de Esteio, a qual favorecia a Caixa Econômica Federal.

TJ decide pela perda do cargo e exclusão de major condenado por crime sexual

SP: Câmara amplia a lei do silêncio até as 8h

Medida deve afetar mercado imobiliário, que começa a atuar às 7h. Circulação de caminhões à noite aumentou número de reclamações.

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

Ainda conforme a nota, "o esclarecimento não configura, para quaisquer fins, alteração dos termos do já referido Edital, mas mera interpretação conforme ao texto constitucional".

CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, texto substitutivo a projeto do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) disciplinando a quebra, por ordem judicial, do sigilo das ligações telefônicas para investigação criminal ou para fins de instrução de processo penal.

Aprovados empréstimos externos para estados e municípios

O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Estado.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Oposição denuncia inconstitucionalidade de MP e paralisa Plenário

Senado contrata parentes de 19 parlamentares