Decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007

Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Hélio Costa promete banda larga em todo o País até 2010

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Gol é condenada a indenizar passageiro por atraso de vôo

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Collor diz que só mudança de hábito poderá reduzir velocidade da devastação da Terra

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Súmulas vinculantes tratarão de previdência, diz Ellen Gracie

Para advogados, indenizações também cabem ao Estado

Indenização por danos morais. Prescrição.

Ministério Público manda empresas ressarcirem passageiros

Comissão aprova regras para construção de presídios

Suspensa exclusividade do Banespa na gestão das contas da Câmara Municipal de SP

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou pedido de suspensão feito pela Câmara Municipal.

Inquérito judicial para demissão de empregado estável

Modelo de Petição

Norte-americano pede ao STF suspensão de processo de extradição

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 89611), com pedido de liminar, impetrado por cidadão norte-americano que pede a revogação de prisão preventiva e a suspensão de pedido de Extradição (EXT 984), em trâmite no STF.

Imunidade de organismo internacional não é absoluta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, afastar a imunidade absoluta de jurisdição concedida à Organização das Nações Unidas Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD)

IBCCRIM organiza o 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais

Resolução nº 195, de 30 de junho de 2006

Prorroga os prazos previstos no artigo 2º da Revolução nº 160, de 22 de abril de 2004, e o artigo 3ª da Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN.