Direitos em separação se estendem à união estável

Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento

Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior.

Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público.

Vício de iniciativa.

Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

Embargos infrigentes. Apelação cível. Ação de indenização. Dano causado a condomínios por construtora. Obrigação de indenizar. Inteligência do art. 927 do Código Civil Brasileiro. Preferência de restituição a ser feita em pecúnia, quando possível.

Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

No curso da instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas (fls. 164/169, 202, 211/214 e 231/234), sendo o debate oral substituído pela apresentação de memoriais escritos (fls. 229/230), apresentados pelos autores já em audiência, embora juntados posteriormente (fls. 254/263), e pela parte ré (fls. 239/245).

Mandado de segurança. Contrato emergencial de trabalho. Magistério. Gravidez.

Licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, da constituição federal.

Compra e venda de imóvel. Interesse de agir evidenciado. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Cláusula abusiva.

Devolução imediata dos valores pagos devidamente corrigidos. Recurso conhecido e não provido.

Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame.

Recursos ordinários adesivo patronal e litisconsorcial. Deserção.

Recursos Ordinários Litisconsorciais e Adesivo Patronal oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, interpostos em face de decisão que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista perpetrada por VALDETE CALAÇA CALHEIROS DE SIQUEIRA em desfavor da ETN.

Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de interdito proibitório. Pedido de intervenção do INCRA. Declaração, pelo juízo federal, de ausência de interesse da autarquia.

Ambos os processos, portanto, foram remetidos ao juízo cível, que suscitou o conflito de competência.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

STJ firma jurisprudência em defesa das minorias

O papel do STJ na efetivação dos direitos dessas "minorias" da sociedade tem sido reconhecido não só no meio jurídico, mas em todos os lugares onde existam pessoas dispostas a combater a discriminação

Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação.

Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor.

Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.

Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais

Texto obriga plataformas a adotarem medidas contra crimes na internet