Agravo Interno no Recurso Especial. Pensão por Morte. Rateio entre esposa e concubina

Processual Civil e Previdenciário.

Embargos de Declaração. Erro material. Contradição Externa

Processual Civil.

Hospital nega atendimento e terá de indenizar paciente

O paciente receberá indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos

Pleno declara que lei estadual é inconstitucional

Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal

Pontuação em prontuário de condutor deve ser excluída

Relator concluiu que as infrações ocorreram após a venda, portanto, a pontuação não deve ser registrada no portuário do antigo dono

Agressividade exacerbada de réu justifica manutenção de prisão

homicídio. Ele e um terceiro teriam atacado violentamente a vítima em via pública

Carrefour deve indenizar cliente acusado de roubar galões de água mineral

Hipermercado terá que indenizar cliente em R$ 3.500 reais por danos morais em razão de tê-lo acusado injustamente de roubo

TJSP acolhe recurso sobre jornada de trabalho dos professores

Proposta estabelece que a hora de trabalho tem duração de 60 minutos, dentre os quais 50 são dedicados à tarefa de ministrar aula

Delação premiada incompleta impede concessão de perdão judicial

Somente após novas diligências é que policiais lograram êxito em descobrir a identidade de todas as pessoas envolvidas no crime, assim como o esconderijo em que os traficantes armazenavam os entorpecentes

Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

A lei que incluiu a propriedade do autor em área de proteção ambiental foi publicada em 17 de novembro de 1976, mas a ação só foi iniciada em 30 de março de 1999

É impossível sequestro sobre bem de família

"A verdade é que, tendo a Lei n. 8.000/1990 protegido o bem de família da impenhorabilidade, também o protegeu, por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida?, esclareceu o relator

STJ multa União por recurso protelatório

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou a União por entender que um recurso interposto por ela tinha o único objetivo de adiar o pagamento de uma indenização.

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).

Habeas corpus liberatório. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e resistência.

TERRACIANO RODRIGUES e contra ato da Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Gravataí

Como a precificação pode resolver o financeiro de escritórios de advocacia

Como a grande especialização de advogados pode torná-los em ótimos profissionais e do mesmo jeito não trazer sucesso financeiro

Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.

Apelação. Reabilitação criminal. Postulação sem relevância penal. Art. 202 da LEP.

Recurso improvido.

Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários passa na Câmara

O texto segue para deliberação do Senado.

Concurso Público. Classificação fora do contingente de vagas ofertadas inicialmente

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.