Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Mulher assegura direito de visitar menino criado com ex-companheira

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

Juiz condena seguradora a indenizar cliente que teve o carro roubado

Líder de PCC patrocina festa regada a cocaína

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Acidente com ônibus coletivo envolvendo pedestre gera indenização

Empresa condenada por propaganda enganosa

Agência de veículos condenada por não entregar documentos

Alerta da Comissão da OAB SP sobre Ortotanásia se confirma

Câmara aprova Super Simples e Fundeb

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

Publicada resolução que dispõe sobre as férias forenses

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Negada indenização por gravidez atribuída a uso de medicamento de farinha

Produção antecipada de prova - Exame pericial

Modelo de Petição

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.