O Desvio de Poder no Direito Comparado.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected], [email protected]

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 4,7%

Estimativa para o PIB é 2,17% este ano

O comum acordo para a solução de conflito coletivo

O TST noticiou que a recusa deliberada de negociar coletivamente presume violação à boa-fé. A constitucionalidade do tema já foi apreciada pelo STF.

Ex-Secretário-Adjunto de Transportes e outros réus são condenados no DF

Cabe recurso da decisão

Estabelecimento comercial é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de Carnaval

Os Desembargadores concluíram que a multa fixada foi estabelecida no valor mínimo previsto em lei, sendo indevida a sua redução

Justiça determina que banco convoque gestante impedida de tomar posse em cargo público

A decisão considerou discriminatória a postergação da posse da gestante

Facebook deve indenizar cliente que teve sua conta no Instagram invadida

A decisão fixou o valor de R$ 3 mil, pelos danos morais sofridos pelo autor.

Mesmo sem pedido de reintegração, membro da Cipa de hospital tem direito a estabilidade

A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.

Notificação para conceder ao locatário o Direito de Preferência

Notificação para conceder ao locatário o Direito de Preferência.

Quarta Turma do TST confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios

Segundo o relator, o limite da negociação coletiva é o incremento da condição social da categoria profissional representada pelo seu sindicato.

Pesquisadora autônoma não consegue vínculo de emprego com empresa de consultoria

A falta de subordinação foi determinante para a declaração de inexistência de vínculo.

Turma afasta proibição a terceirização de transporte de medicamentos por distribuidora

O relator destacou que o transporte de mercadorias não compõe a essência da dinâmica empresarial da distribuidora de medicamentos.

Técnico de enfermagem consegue comprovar vínculo com empresa de serviços hospitalares

O empregado informou que a empresa o contratou mas não registrou sua carteira de trabalho e o salário era pago por uma cooperativa

Escritórios de advocacia não são sociedades empresárias, decide STJ

As sociedades de advogados são uniprofissionais e, por isso, devem ser consideradas sociedades simples, não empresárias

Manicure obtém reconhecimento de vínculo com clube de golfe no RJ

Ela demonstrou que trabalhava mediante subordinação, e o clube não conseguiu comprovar que havia autonomia no desenvolvimento das atividades

Distribuidoras pedem que AmBev cumpra metas sociais em respeito à ordem econômica

ADPF está sob relatoria do ministro Celso de Mello

Felix Fischer nega pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira

Caso envolve a rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de tecnologia, marcas e produtos firmados entre a Siemens e a WDS

Justiça Federal libera editais de concursos culturais voltados exclusivamente para negros

Em decisão, magistrado admitiu que as cotas estabelecem vantagem para as minorias

Desinternação deve ser mediante liberdade assistida

Ação foi proposta pela Defensoria Pública sob o argumento de que os menores estariam apreendidos em desacordo com o ECA