Processual penal. Transação penal. Cumprimento das condições acordadas. Extinção da punibilidade.

Frigorífico é condenado por submeter trabalhador a condição análoga à de escravo

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Clientes chamadas de crioulas e ladras por segurança do supermercado Extra ganham indenização na Justiça do Rio

Com base nos depoimentos dos clientes, o juiz ficou convencido de que a abordagem ocorreu por serem as autoras negras.

Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Tribunal de Justiça prorroga funcionamento de juizados especiais de aeroportos em São Paulo.

Uma reunião do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem (8) pela prorrogação do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos.

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Presidente mantém decisão que suspendeu aplicação de provas do concurso da Petrobrás

Breve ensaio sobre a importância de Aristóteles para a Filosofia do Direito

Francisco Carlos Távora de Albuquerque Caixeta, Advogado/PA. Artigo elaborado em novembro de 2007.

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel