1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Erro no cálculo das custas não isenta parte de pagar valor certo

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

Concessionária não pode cortar energia, mas cobrança do débito é mantida

Juiz não é obrigado a aceitar laudo de dependência química para condenar por tráfico de drogas

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Aplicabilidade da súmula 608 do STF. Eiva inexistente.

Empresário preso durante Operação Bola de Fogo da Polícia Federal consegue liminar

Arquivado HC de investigado que pretendia ter acesso aos autos de inquérito

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).

Prestadoras de telefonia móvel em Londrina (PR) ajuízam ação para que STF julgue recurso

A Global Telecom e a Global Village Telecom ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para suspender os efeitos de dispositivos de uma lei editada em Londrina (PR) que, segundo as prestadoras de serviços, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre telefonia móvel.

Diretora de abrigo acusada de seqüestro de idoso internado segue presa

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Pedido para suspender decisão que permite pagamento a fundo de pensão da Vasp é arquivado

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

TJMG condena criador de pássaros silvestres

Prisão cautelar não pode ser por tempo indeterminado: princípio da razoabilidade é em favor do réu

Condenado por tráfico de drogas pode aguardar em liberdade o julgamento de recursos