Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

HC. Arts. 213 e 214, do CP. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade.

Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916.

Inquérito Policial. Dano Moral. A recorrente ao imputar fato típico, previsto no estatuto penal no art. 155, à reclamante e não o provando de forma sólida

TJSP entende que banco é responsável em caso de falha de transferência via Pix

Operação não foi realizada de forma instantânea.

Recurso de Revista. Horas Extraordinárias. Previsão em Norma Coletiva

Horas In Itinere. Forma de Pagamento.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Médico será indenizado após edital em jornal acusá-lo de abandono de função

forma arbitrária, em violação às obrigações contratuais assumidas com o município

Alegação de produtor rural deve ser comprovada

Produtor, ao celebrar contrato, tinha plena ciência da forma de pagamento e teria gozado dos seus

TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes

redução, de forma fraudulenta, pode comprometer o sustento próprio e da família dos segurados.

Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006.

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos

Apelação criminal. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Perdão judicial. Requisitos não atendidos. Pena-base. Afastamento da avaliação negativa dos

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a

TEORIA GERAL DO PROCESSO E DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

judicial ou administrativo, depende de conceitos jurídicos que preparam o entendimento do Direito. A

Justiça põe RFB para trabalhar!

judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes através de ação judicial que tramita em Porto Alegre - RS

Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes

judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.

A Lógica da Hermenêutica Jurídica.

jurídica nacional. Trata-se de área do conhecimento humano essencial para a decisão judicial, que deverá ser tomada levando-se em conta tais valores.

Perplexidades do Estado Democrático de Direito

, por derradeiro, a defesa ou repúdio do ativismo judicial, principalmente, atinente aos direitos fundamentais.

Acusado que matou após criticar dança da vítima é condenado a 22 anos de prisão

uma discussão banal iniciada pelo próprio acusado, o qual teria criticado a forma como a vítima dançava em bar.