CONTRAN - Resolução nº 528, de 14 de maio de 2015

Dispõe acerca da proibição do registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.

MP obtém liminar que declara a nulidade de aumento de 70% em plano de saúde

Decisão impede rescisão do contrato e fixa limite máximo de reajuste em 9,04%

Habeas Corpus. Roubo de Carga de Caminhões

Cárcere privado e formação de quadrilha. Ameaça de invasão à sede do fórum local. Integrantes do

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade.

Empresa que depositou parcela de acordo em agência diversa da estipulada deve pagar multa moratória

A ré foi condenada a pagar ao reclamante multa moratória de 50% sobre o saldo devedor, a partir da segunda parcela do acordo, ou seja, R$2.250,00, atualizados a partir daquela data.

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Art. 121 do privilegiado acolhida pelos jurados. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos.

Indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome em extrato de inadimplentes de condomínio residencial.

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Rito sumaríssimo. Recurso ordinário.

Ausência dos requisitos da relação de emprego. Art. 3º da CLT.

Forró! Patrimônio cultural imaterial brasileiro

O que isso significa? Muda alguma coisa em relação ao direito autoral?

Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida.

Ausência de prova contrária. Constrição afastada. Fracionamento. Prejuízo. Recurso improvido.

Furto de veículo facilitado pelo motorista leva ao não recebimento de seguro (AP. CV. 507293-3)

Projeto de reestruturação do Judiciário do ES é modernizador, afirma CNJ

PLC enfrenta resistência da OAB

Conflito de competência. Se a ação criminal foi proferida, em primeira instância, pela Justiça comum.

Estado do Rio é condenado pela morte de portador de Síndrome de Down por policiais

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 70 mil de indenização à pensionista Maria José Faria de Oliveira.

Habeas Corpus. Suspensão de Novo Julgamento pelo Tribunal do Júri.