Supremo analisará quebra de sigilo de conselheiro do TCE-MT determinada pelo STJ

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se mantém ou cassa a quebra de sigilo bancário do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso Júlio José de Campos.

O reconhecimento da Fundamentalidade da água e sua vinculação com a Dignidade da Pessoa Humana

Os esforços empenhados na elaboração do presente trabalho possuem o escopo de abordar um importante ponto sobre um dos recursos naturais de maior importância, qual seja o recurso hídrico, em sua forma própria para o consumo humano. Há muito tempo a comunidade global discute, sob diferentes aspectos, a importância da água para o ser humano, seja na economia, no desenvolvimento urbano, na agricultura, na pecuária e, acima de tudo, no consumo humano. Valendo-se do método hipotético-dedutivo e análise qualitativa, ao final do trabalho, demonstrar-se-á a relação existente entre a dignidade da pessoa humana e o direito ao acesso à água com vistas a reconhecer a sua fundamentalidade, com enfoque na mudança de paradigma, principalmente quanto à nova concepção de direito difuso e sob a abrangência do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Habeas corpus. Processo penal. Transferência de presos. Superveniência da soltura. Ordem prejudicada.

Habeas corpus. processo penal. transferência de presos.

Recurso Especial - Ação Revisional de Contrato

Juiz livra Dirceu de depoimento em Santo André

A indústria criativa trouxe boas notícias em fevereiro!!

Como o direito autoral vem ajudando a economia global.

Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Ação Reivindicatória - Deferimento pelas Instâncias Ordinárias

Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual.

Recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade.

Exame de DNA. Documento novo.

Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher.

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.

Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento. Pedido julgado procedente. Prisão civil. Impossibilidade.

Juiz nega mandado de segurança a moradores do Setor de Chácaras do Lago Norte.

Sentença Cível

Dano moral. Garrafa de refrigerante. Existência de corpo estranho no recipiente.

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Polícia Federal pode indiciar liquidantes do BC

Tem a presente o fim especial de levar ao conhecimento de Vv. Ssa. que, atendendo a pedido deste signatário, a Policia Federal esta a indiciar os Liquidantes do BANCO CENTRAL DO BRASIL pela desastrosa, inconseqüente e indevida Liquidação Extrajudicial de suas empresas REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.