Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

Negada suspensão de cobrança de impostos à Petrobrás

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Liminares limitam lucro de mais dois postos de combustível na Capital

Presidente do STJ remete ao Supremo pedido para repartir valor adicionado de hidrelétrica

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

Contrato de fornecimento de merenda escolar para município paulista é mantido

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

Subordinação garante verbas trabalhistas a diretor de S/A

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Pode-se condicionar licenciamento de veículo ao pagamento de multas se houve notificação

Negada liminar ao empresário paulista acusado de integrar Máfia do Sangue

A acusação: envolvimento em fraude na compra de hemoderivados (medicamentos necessários para o tratamento de hemofilia).

Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo

O ministro Carlos Alberto Direito, da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), rejeitou recurso do condomínio do Edifício Monte Belo, em São Paulo.

Estudo das Distinções de Regra e Princípio no Âmbito Jurídico

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

Justa causa. Abandono de emprego. Verbas rescisórias.

Trata-se de sentença proferida pelo Exmº. Sr. Juiz FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS, Titular da MM. 2.ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na reclamação (fls. 265/268).

Tributário. Recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo.

Valor da arrematação.

Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada.