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O presente artigo discorre sobre a Teoria do Mínimo Existencial e a efetivação de Direitos Fundamentais.

A Intervenção do Estado na Propriedade: uma análise do Instituto do Tombamento

propriedade como garantia constitucional de elevada relevância, e demonstrando sua importância ao Direito

O Pregão Eletrônico no Procedimento Licitatório

Este trabalho objetiva apontar as modalidades de licitação, dando enfoque em uma, denominada Pregão, principalmente no que tange à sua utilização na forma eletrônica.

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

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A Aposentadoria Rural em pauta: a Aposentadoria Rural na Proposta de Emenda Constitucional Nº 287 de 2016

constitucional n. 287 de 2016. Analisando a regra atual e a referido proposta de emenda apresentada

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Sony Music é condenada a indenizar empresa de Romário

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DF deve reduzir carga horária de enfermeira que precisa cuidar de filho autista

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Brasil registra 917 mortes por Covid e bate novo recorde com mais de 286 mil casos conhecidos em 24 horas

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2ª Turma defere extradição de portuguesa acusada de tentativa de homicídio e sequestro na Suíça

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Família de motorista de van vítima de acidente com caçamba será indenizada

Ação de Indenização

O Negócio Jurídico na empresa “Pontocom” e aspectos de sua problemática

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A utilização da Arbitragem como mecanismo de heterocomposição dos conflitos patrimoniais

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A Maternidade por Substituição em pauta: uma análise a partir do Direito Internacional

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