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Aprovada regulamentação de presença militar e policial em áreas indígenas

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“Substituir o IOF é o próximo passo depois da Reforma Tributária”, afirma especialista e autor da PEC 110/19

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Dados pessoais, identificáveis, sensíveis e anonimizados: entenda as principais diferenças dessas informações

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Ação civil pública - Despesas reprográficas - Ônus do MP, vedada a utilização de máquina do Fórum, com verba do Judiciário

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