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Empresa em recuperação judicial não está isenta do depósito para recurso

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

É possível desconsiderar a personalidade jurídica de empresas no curso de processo de falência quando há confusão patrimonial

Violência X Segurança pública

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Operadora de celular é obrigada a incluir cliente em promoção

Concessionária não pagará danos morais à consumidora que adquiriu carro com defeito

Desacordo por relógio leva à júri dono de extensa ficha criminal

Juiz determina que executivos da Varig devolvam mais de um milhão

Ação Civil Pública

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

A participação governamental nos processos de recuperação de empresas e falências

Robson Zanetti é advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: [email protected].