HC. Receptação. Prisão em flagrante que não preenche os pressupostos do art. 312 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

Apelação criminal. Crime militar. Violação de sigilo profissional. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Inviabilidade. Recurso desprovido.

Habeas corpus. Lesões corporais e cárcere privado. Prisão preventiva fundamentada. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal presentes.

Depósito recursal fora da conta vinculada. Validade.

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo. Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora"

Custas processuais. Depósito recursal. Prazo para recolhimento.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 789 da CLT que as custas e o depósito recursal serão pagos e comprovados o recolhimento dentro do prazo recursal.

Gratificação de produtividade. Pagamento extra-recibo.

Provada a alegação obreira, mediante depoimento testemunhal, resta correta a sentença que deferiu o pagamento do resíduo da gratificação de produtividade paga "por fora" durante todo o vínculo

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Advogados do PCC se contradizem em acareação

Os homens do presidente

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário

Governo libera recursos para cassáveis

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

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