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O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

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PL que limita busca e apreensão em escritórios de advocacia garante inviolabilidade e direito ao sigilo, dizem especialistas

concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia ou residências dos

Nulidade de Carta Precatória Executória

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Embargos Infringentes e Questões de Ordem Pública

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Câmara do TJ mantém pena de 14 anos a estuprador que abusava da própria sobrinha

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, condenação de 14 anos para Wellington de Lima Pereira.

Edilson Pereira vai processar a federação paulista

Trabalho Escravo Contemporâneo: Bases e Desafios para seu Enfrentamento

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