Estelionato. Suficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade.

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Dentista não pode anunciar especialidade não registrada no CRO

O profissional ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro para poder continuar a veicular

Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel

O banco que vende imóvel a um cliente não pode ser omisso no que diz respeito à situação do bem

Mais um caso de violência doméstica chegou à Justiça

autor do crime Tyarles de Souza preso em flagrante teve a prisão homologada pelo juiz, que negou o

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Mandado de Segurança

Forró! Patrimônio cultural imaterial brasileiro

O que isso significa? Muda alguma coisa em relação ao direito autoral?

Indenização para família que perdeu parente em atropelamento

Entrega de carnê de IPTU pelo Município não viola monopólio dos Correios

Correios também queriam impedir o Município de efetuar a coleta, distribuição e entrega de documentos administrativos

Militar. Cabo da marinha. Seleção para estágio de habilitação a sargernto.

A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

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Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida

Primeira instância havia entendido que os pagamentos ocorreram por erro do órgão e que foram recebidos de boa-fé

CFOAB trata da liberdade de juízes e advogados em audiência com relatora especial da ONU

O encontro teve como foco a liberdade de juízes e advogados brasileiros, e abriu espaço para que

Reunião do CESA aborda a lei de recuperação e os impactos na advocacia

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Caso Eliza: juíza determina expedição de certidão de óbito

Promotor de Justiça e a mãe da vítima sustentaram pedido no fato de que, no julgamento de Luiz

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Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

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