Resolução nº 204, de 20/10/06

Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Novo presidente do TJMG defende simplificação e conciliação

Requerimento de falência por impontualidade. Duplicata. Ausência do título executivo. Imprestabilidade de documentos outros. Pressuposto da declaração de falência. Documento indispensável à propositura da ação.

Família obrigada a deixar área indígena receberá indenização do Estado

A 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da Justiça de Planalto e decidiu que Júlio e Sabina Valicheski deverão, ambos, receber do Estado do Rio Grande do Sul indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos nacionais.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Reclamatória por dispensa de emprego estável

Delegada condenada por improbidade administrativa

Atropelamento. Morte. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo.

"A função primeira da justiça é a realização da paz", diz ministro Vidigal no Rio

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Juíza ameaça prender donos da Daslu se livros contábeis não aparecerem

MP suspeita que Edílson apostava nas partidas que dirigia

TJ mantém reparo a consumidora de telefonia

Separaçao judicial. Partilha de bens. Sub-rogação de valores.

Condenados mais três traficantes pela tortura e morte do jornalista Tim Lopes

Prefeituras começam a pagar os precatórios judiciais

Engolindo sapo barbudo

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]