TJ garante fornecimento de remédio

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Estado deve repor remédio adquirido por município

O juiz entendeu que a verba bloqueada deve ser transferida para a conta da farmácia básica, administrada pela Secretaria Municipal de Saúde de Sinop

Paciente deve receber leite de município regularmente

O município de Tangará da Serra deve fornecer, regularmente, 15 latas de Leite Nan Soy por mês a um paciente portador de estenose cáustica do esôfago em decorrência da ingestão de soda cáustica e que, por esta razão, só pode ingerir alimento na forma líquida e por meio de sonda.

Empresa condenada por propaganda enganosa

Para TJ, Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

Medicamento deve ser assegurado ao SUS de Caicó

Câmara decidiu rejeitar recurso do Estado, o qual pretendia reformar a sentença que concedeu medicamentos para os usuários do SUS, residentes de Caicó

Prazo de cartão para celular pré-pago pode ser de 2 anos

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício.

PEC que dá autonomia às defensorias públicas é aprovada

Pec 207 estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e da autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais

Município de Petrópolis terá que instalar novo posto de medicamentos

Município possui apenas um posto com distribuição centralizada que fica a 18 quilômetros da região central

Proposta altera regras de assistência jurídica a hipossuficiente

Segundo o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira

Justiça já para vestibulandos UFRGS/2011

Os estudantes esperam justiça porque o princípio de isonomia e da moralidade administrativa foram frontalmente feridos.

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Luta pelos advogados da FUNAP para ingressar na carreira de Defensor Público

Comissão de Direito Previdenciário contesta competência do MP para fiscalizar honorários

Os integrantes contestaram a decisão da Corte, tendo em vista que esta é uma atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil.