Regime de compensação de horário. Validade. É válida a compensação horária previsto em norma coletiva.

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Alternância

Hora extra. Ponto eletrônico. Presunção de veracidade. Desconstituição por prova oral. Provimento negado.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal

Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado Rio de Janeiro. Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, atuando no Setor Jurídico Trabalhista (pólo Rio de Janeiro). Artigo elaborado em Abril de 2007.

Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Dano moral. Seqüestro. A empresa não deu causa ao seqüestro. A empresa não fez nenhuma ameaça ao autor.

Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões

Desgaste da jornada leva TST a reconhecer turno ininterrupto

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Câmara isenta servidor municipal de restituir valores pagos equivocadamente pela prefeitura

O funcionário público não precisará ressarcir ao Município os valores que recebeu, indevidamente, por quase quatro anos, a título de adicional noturno

Advogada de estatal não tem direito a jornada especial prevista no Estatuto da OAB

Decisão é do TRT da 10ª região.

Empresa de vigilância terá que adequar jornada

Ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, após a empresa se recusar a ajustar sua conduta por meio de assinatura de acordo extrajudicial

Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade

Adicional de periculosidade

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Prova por amostragem é válida e impede concessão de dano moral coletivo a empregados de frigorífico

A decisão confirma sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria.

Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor

A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.

Empresa indenizará trabalhador que não recebeu uniforme

Ele ajuizou a reclamação trabalhista depois de ser demitido sem justa causa em junho de 2016.