Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Cidade Judiciária: Governo do Maranhão transfere terreno de 69,3 mil metros quadrados

Incidência de juros de mora nos honorários advocatícios.

Termo a quo. Trânsito em julgado.

Seguro-Saúde - Doença Infecto-Contagiosa Preexistente

Recusa de cobertura. Exame prévio ou má-fé do segurado.

Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes.

Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso. Cessionário.

Não configuração. Inaplicabilidade do art. 34 do CTN.

Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.

A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria

Administrativo.

Anistia. Falecimento do Impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ação de Indenização. Acidente de Trabalho

Agravo Interno no Recurso Extraordinário.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil. Sucumbência recíproca.

Segunda Turma analisará mandado de segurança referente à união estável de tio com sobrinha

O TJRJ negou o pedido de pensão da sobrinha por considerar que, no processo administrativo que acompanhou a inicial, foi verificada a existência de provas de que houve uma simulação de união estável.

Processual Civil. Incidência da Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão Denegatória

Agravo Regimental. Processual Civil

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria

Processo Civil. Embargos de Declaração, Inexistência de vícios no Julgado

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA

O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira

Tributário. Prescrição. Taxas Federais

Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários

Câmara autoriza PF a apurar falsificação de remédios com repercussão interestadual

PL autoriza a Polícia Federal (PF) a apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos quando houver repercussão interestadual e internacional