Lei nº 12.816, de 5 de Junho de 2013

, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre

Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

(Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria

Plano de cargos e salários. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

ICMS. Execução.

Recurso ordinário. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade.

Tributário. Débito constituído mediante declaração. Processo administrativo. Desnecessidade. Multa. Caráter.

Encargo legal. Não cumulação.

Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.

Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.

Revendedor de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP

Auto de infração foi lavrado pela ANP em função de a empresa comercializar gasolina fora das especificações legais quanto ao teor do álcoo

Justiça Federal é competente para julgar ação sobre transporte aéreo de pacientes

Contudo, União não pode figurar como ré no processo

Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

Desapropriação para fins de reforma agrária. Discussão sobre o valor do depósito inicial. Inexistência de impedimento ao deferimento da imissão na posse.

Lei nº 12.973, de 13 Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

Do Monopólio Estatal das Atividades Econômicas: Reflexões à Intervenção do Estado no Domínio Econômico

, neste ponto, que a intervenção do Estado não poderá entender-se como uma limitação ou um desvio imposto

Do Estado Executor e a Intervenção no Domínio Econômico

, neste ponto, que a intervenção do Estado não poderá entender-se como uma limitação ou um desvio imposto

Tributário. ICMS. Execução.

ICMS. Execução.

Direito processual civil e ambiental. Apelações cíveis. Ação civil pública.

Preliminar de nulidade processual suscitada pelo relator. Litisconsorte necessário. Ausência de citação.