Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Portador de necessidades tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo, mesmo que não dirija

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Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

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HC. Impetração que ataca prisão temporária, tendo como motes a excessiva duração e desnecessidade. Paciente que se encontra encarcerado em razão de prisão preventiva

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

Instituição de ensino não credenciada indeniza aluna que cursou pós-graduação

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

1ª Turma indefere HC de ex-juiz de direito condenado por homicídio qualificado

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

2ª Turma nega pedido de liberdade para preso em flagrante por crime de extorsão

STJ envia ao STF caso sobre emissão de nota fiscal eletrônica por laboratório

O Estado da Bahia tenta impedir o Laboratório Teuto Brasileiro S/A, que tem uma dívida de R$ 18 milhões, de emitir nota fiscal eletrônica.

STF indefere liminar para progressão de pena para condenada por roubo qualificado

Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Juiz nega liminar para soltar macaca mas vai julgar o caso

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

TST esclarece configuração do turno ininterrupto de revezamento

Presidente da Ajufe insinua que presidente da OAB-SP não passaria no Exame de Ordem

Rádios que Divulgaram Informação Falsa devem Indenizar Candidato a Vereador Derrotado nas Eleições (AP. CV. 454.590-8)

Questões de Direito Internacional