Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Matéria fática.

SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta.

Transferência. Ausência da participação do agente financeiro.

Mandado de segurança. Recurso ordinário.

Penhora em dinheiro. Execução provisória. Súmula nº 417, III, do TST.

Interrupção de gravidez.

Sentença Penal.

Moeda falsa. Artigo 289, § 1º do CP. Autoria e materialidade delitivas comprovadas.

Elemento subjetivo. Ciência da falsidade. Dolo comprovado.

Execução por título extrajudicial. Penhora on-line. Possibilidade.

Limite de trinta por cento. Recurso conhecido e improvido.

Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.

Tributário. Execução fiscal. IPTU. Mudança na titularidade do imóvel.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Tratamento médico fora do domicílio.

Impossibilidade do paciente de arcar com o transporte. Dever do estado do estado de custear a passagem. Proteção dos direitos fundamentais da vida.

Tributário. Anulação de auto de infração e desconstituição de crédito tributário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007. Acórdão turmário publicado em 31/08/2007.

Adicional de transferência. Definitividade. Súmula nº 297. Má aplicação pelo órgão turmário. Violação do artigo 896 da CLT. Orientação jurisprudencial nº 295 sa SBDI-1. Provimento.

Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de promoção por antiguidade.

Restou incontroverso nos autos a existência de plano de classificação de cargos, organizando em quadro de carreira o pessoal da reclamada, com aval das entidades sindicais, o que constitui óbice à pretensão de equiparação salarial, nos termos do § 2º do artigo 461 da CLT.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

Concurso de admissão ao curso de formação de soldados do corpo de fuzileiros navais, promovido em 2003.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ação de conhecimento objetivando indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de queda no interior de supermercado.

Ação Civil Pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência.

Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.